Podem ser regularizados todos os débitos referentes a tributos municipais como IPTU e ISS
Começou ontem e vai até sexta-feira, dia 03 de dezembro, o mutirão da Prefeitura de Florianópolis para regularizar débitos tributários municipais em execução fiscal. Para evitar a penhora de bens ou o bloqueio da conta bancária, os contribuintes devem procurar uma das unidades do Pró-Cidadão para parcelar seus débitos em até 24 vezes ou quitá-los à vista. Pela internet também é possível regularizar o débito com pagamento à vista.
Esta será a última oportunidade oferecida pela Administração Municipal em 2010 para a regularização dos débitos tributários, já que não será realizado o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Podem ser regularizados todos os débitos referentes a tributos municipais como IPTU e ISS, além de parcelamentos em atrasos e notificações. A ação faz parte da Semana Nacional da Conciliação e envolve a Prefeitura de Florianópolis e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O contribuinte que optar pelo parcelamento dos seus débitos também poderá parcelar, em igual número de vezes, os valores referentes ao Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município. Já as custas processuais serão encaminhadas para o contribuinte pelo correio e devem ser quitadas ao final do parcelamento do débito. A guia para o pagamento das custas é enviada em até 30 dias nos casos de pagamento à vista e após a quitação da última parcela nos casos de parcelamento
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Telefone: (48) 3251 6400
Unidades de atendimento do Pró-cidadão e postos do projeto CIAC: Centro, Canasvieiras, Lagoa da Conceição, Rio Tavares, Ingleses e Continente
