Os vereadores da Câmara Municipal de Florianópolis aprovaram por unanimidade nesta terça-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar nº 1.346/2014, do Prefeito Municipal, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do quadro de pessoal civil da administração direta, autarquias e fundacional do Poder Executivo Municipal, com nova tabela de vencimento e significativa majoração nos valores praticados. As informações são da Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores.
O projeto foi elaborado pelo Executivo com a participação do Sindicato dos Trabalhadores, e na Câmara recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho e de Orçamento e Finanças. A nova lei que também foi debatida com os vereadores antes de entrar em tramitação prevê as seguintes diretrizes:
– profissionalização e valorização da Administração Pública e do servidor público na carreira;
– desenvolvimento funcional com base na igualdade de oportunidades, no mérito profissional, no esforço pessoal e na contribuição para o alcance dos objetivos da instituição;
– transparência das práticas de remuneração, buscando a valorização do servidor quando de seu desenvolvimento na estrutura da carreira, bem como adoção de remuneração compatível com a complexidade, responsabilidade e escolaridade do cargo e o desenvolvimento de suas respectivas funções;
– aperfeiçoamento profissional do servidor com aplicabilidade no cotidiano das atividades inerentes ao cargo.
A proposta atinge diretamente 4.994 servidores que terão seus cargos organizados em cinco classes, sendo elas identificadas pela natureza e pelo grau de escolaridade, habilitação e conhecimento exigível para o desempenho dos cargos: auxiliar, auxiliar de sala, técnico analista e arquiteto, engenheiro e modalidades. Uma das mudanças que o projeto traz é o aumento dos pisos de vencimento das classes. Por exemplo, os profissionais de nível fundamental e médio que hoje recebem R$ 854,25, passarão a ter o piso no valor de R$ 1.244,05 e R$ 1.610,83, respectivamente.
A Câmara votou e aprovou também por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 1.347/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que cria o Plano de Carreira dos Empregados Públicos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Este projeto beneficia diretamente 521 empregados, sendo 466 agentes comunitários de saúde e 55 agentes de combate às endemias que terão seus empregos organizados em carreira. O ponto principal da nova lei é a elevação do piso salarial da categoria que passa de R$ 854,25 para R$ 940,00.
