Cumprindo exigência do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública, a Secretaria Municipal de Pesca e Maricultura (SMPM) lacrou sete dos 56 ranchos de pesca instalados na Baía Sul, junto à saída do túnel Antonieta de Barros, no Saco dos Limões, em Florianópolis. O ato de lacração foi feito em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município porque as construções não estavam servindo ao fim para o qual foram erigidas.
O MPF queria que todos os 56 ranchos fossem demolidos, por entender que o local seria área de invasão. Mas a Secretaria realizou cadastramento dos usuários e comprovoyu a prática da atividade de pesca na área. Por isso, em audiência entre SMPM e MPF na Justiça Federal, ficou definido que apenas sete ranchos, utilizados para outros fins, deveríam ser lacrados.
De acordo com o parecer jurídico da SMPM, “a documentação entregue pela Associação de Pescadores revela que não houve invasão ou construção clandestina de ranchos. Mas como se passaram 18 anos entre as construções (1996) e o presente cadastramento (2014), provavelmente foram efetuadas várias adaptações, obras de manutenção, ou mesmo uso diverso ao da pesca, já que o local foi entregue a todos os tipos de usuários, sem qualquer restrição, orientação ou fiscalização de interessados, o que se pode comprovar através da documentação do Deinfra/Construtora Figueiredo Ferraz, quando as estruturas foram entregues como contrapartida à construção da Via Expressa Sul”.
A próxima etapa será a análise por parte da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) de todos os processos individuais de usuários de rancho para identificar os pescadores profissionais. Além disso, a SMPM terá que apresentar um projeto de revitalização da área, retirando os ranchos que não são utilizados para pesca profissional.
