Mais uma agência do Itaú em Florianópolis corre o risco de ter o alvará de funcionamento suspenso por não cumprir a lei que dispõe sobre o tempo mínimo de espera nas agências.
Nesta segunda-feira, 11, a fiscalização foi realizada no Norte da Ilha, uma agência do Itaúlocalizada nos Ingleses foi multada por ter 20 senhas com tempo de espera excedido. De acordo com secretário do Consumidor, Tiago Silva, se houver reincidência o alvará poderá ser suspenso.
“Na primeira vez recebe a multa, se caso não se adequar aplicamos o que diz a lei: suspensão do alvará de funcionamento”, explica.
Segundo a lei municipal nº 699/2002 – alterada pela lei complementar 512/2015 – o tempo máximo de espera deve ser de 15 minutos.
A lei prevê que as agências bancárias devem colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
A lei estabelece ainda que conste na senha do cliente o horário em que ele retirou o número e o horário efetivo de atendimento.
Saiba mais sobre a lei
– Prazo máximo de atendimento é de 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dias anteriores ou posteriores a feriados prolongados;
– As agências têm de informar em cartaz visível nas agências a escala de trabalho do setor de caixas;
– Senha numérica com registro do horário de entrada e do atendimento;
– Cópia da lei em cartaz visível;
– Não pode haver discriminação entre clientes e não-clientes;
– Em caso de descumprimento, o banco recebe advertência por escrito; se não resolver, multa de R$ 10 mil por infração cometida;
– Se houver cinco multas no mesmo dia ou 30 multas no mês, será suspenso o alvará de funcionamento da agência bancária.
Como reclamar
O cidadão que se sentir lesado deve guardar a senha numérica que consta o registro de entrada e depois o recibo com horário de saída e denunciar o caso no Procon de Florianópolis, pelo telefone 3251-4400, ou pessoalmente na rua Deodoro, 209, Centro.
