A Prefeitura de Florianópolis terá de disponibilizar à população acesso ao chamado diagnóstico ambiental, documento que aponta as restrições de uso e ocupação do solo na cidade e que não foi levado em consideração na feitura do novo Plano Diretor da Capital, segundo o Ministério Público Federal (MPF). Além disso, deverão ser tornados públicos os dados das 22 audiências/reuniões comunitárias que foram promovidas pelo Executivo municipal após a aprovação/promulgação do plano. As informações são da assessoria de comunicação do MPF.
A decisão foi tomada em encontro que reuniu o prefeito César Souza Júnior, a procuradora da República Analúcia Hartmann, o procurador geral do Município, Alessandro Abreu, e o secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU), Marcelo Martins da Rosa.
O tema da reunião foi o cumprimento da decisão do TRF 4ª Região que obriga o município a refazer as audiências públicas que deveriam ter precedido a análise e a aprovação do Plano Diretor pelo legislativo de Florianópolis, em janeiro de 2014.
Segundo o prefeito, “a intenção do município é cumprir a decisão e aproveitar o momento para aperfeiçoar o plano diretor”. A proposta é validar, como as audiências públicas determinadas, as 22 audiências/reuniões comunitárias. O prefeito afirma que as reuniões tiveram ampla participação popular e apontaram equívocos que devem ser corrigidos na legislação. Também foi proposta a realização de uma audiência geral e do acolhimento das sugestões obtidas em tais audiências.
A procuradora Analúcia Hartmann, no entanto, ponderou que não foi observado o princípio da participação informada no processo que culminou no plano diretor em vigor, que o mesmo tem incoerências que trazem prejuízos urbanísticos e ambientais e que o documento legal tem contradições internas e zoneamentos que afrontam a legislação federal.
Ainda em data desconhecida, ocorrerá uma nova reunião ampliada, para avaliação da proposta, desta vez com a participação também do Ministério Público Estadual, do Núcleo Gestor do Plano Diretor e dos vários setores da Prefeitura que devem intervir no tema.
