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quinta-feira, maio 19, 2022
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Câmara aprova projeto que cria o Conselho Municipal de Combate à Pirataria

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Câmara aprova projeto que cria o Conselho Municipal de Combate à Pirataria

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Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou na sessão desta segunda-feira (02/08) projeto de lei do Executivo que cria o Conselho Municipal de Combate à Pirataria. O projeto foi enviado à Câmara pelo então prefeito em exercício, vereador Gean Loureiro, quando ocupou interinamente o cargo, em outubro do ano passado.

O conselho terá como maior finalidade o combate e a repressão à pirataria e, conseqüentemente, o incentivo ao comércio legal, “tendo em vista que o comércio ilegal de produtos pirateados traz sérios e lesivos efeitos à população de uma forma geral, como também incalculáveis prejuízos aos cofres públicos”, segundo diz a justificativa do projeto. Essa força-tarefa, será composta por diversos órgãos e entidades governamentais e privadas que juntos buscarão medidas destinadas ao enfrentamento da pirataria e combate a delitos contra a propriedade intelectual e industrial.

O CMCPF, que terá caráter permanente e vinculado à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável, será composto por 24 membros, sob presidência do secretário municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável. Os demais membros serão indicados pelas secretarias municipais da Receita; Saúde; Educação, Segurança e Defesa do Cidadão e Serviços Públicos; Câmara Municipal de Vereadores; Universidade Federal de Santa Catarina, Associação Empresarial de Florianópolis, Câmara de Dirigentes Lojistas; secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional – Florianópolis e Fazenda; Secretaria da Receita Federal do Brasil, Coordenadoria da Cidadania e dos Direitos do Consumidor – Procon de Florianópolis; Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina – Ascop; Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES); Ordem dos Advogados do Brasil/SC, Delegacia Regional de Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Florianópolis (Sescon).

O mandato dos conselheiros será exercido gratuitamente, pelo período de 2 anos, permitida a recondução, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, sendo os seus serviços considerados relevantes para a comunidade.

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