A Justiça determinou, liminarmente, que o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) faça a manutenção e o reparo ou a substituição das defensas metálicas localizadas ao longo da SC-401, em Florianópolis. O prazo estabelecido é de até 60 dias, a contar da intimação. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, a ser imposta tanto ao DEINFRA, quanto ao responsável pela sua presidência. Cabe recurso. As informações são da Coordenadoria de Comunicação Social do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC).
A decisão liminar atende a ação civil pública ajuizada pelo MP-SC, por meio da 30ª Promotoria de Justiça da Capital. Durante inquérito civil, a Promotoria de Justiça constatou o mau estado e a precariedade dos guardrails na rodovia.
Para tentar solucionar o caso, o Ministério Público recomendou ao DEINFRA que realizasse o restauro e a manutenção das defensas. Mas, segundo o Promotor de Justiça Daniel Paladino, o departamento informou que faria uma licitação para recuperar as estruturas sem sequer indicar a data de início do processo.
A Promotoria de Justiça afirma, ainda, que o DEINFRA não sinalizou o início de quaisquer obras de recuperação estrutural das defensas metálicas, o que demonstra omissão ilegal e injustificada.
Na decisão liminar, o Juízo da comarca da 1ª Vara da Fazenda Pública afirmou que a ação proposta pelo MPSC tem como objetivo "proteção à vida e à segurança daqueles que transitam no trecho da rodovia SC-401".
