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quinta-feira, janeiro 20, 2022
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Lei Anti-Fumo de Florianópolis entra em vigor hoje

Lei Anti-Fumo de Florianópolis entra em vigor hoje

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A lei que entra em vigor nesta quinta-feira, dia 25 de março, proíbe fumar em espaço de uso coletivo.

Sancionada dia 12 de outubro do ano passado e regulamentada dia 23 de fevereiro deste ano, a lei municipal 8.042, que proíbe, em Florianópolis, fumar cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo, narguilé e outros derivados de fumo em qualquer espaço de uso coletivo, público ou privado, entra efetivamente em vigor a partir da meia noite desta quinta-feira (25/03). Nos últimos 30 dias a Prefeitura promoveu uma campanha de conscientização para adaptação à lei. O autor do projeto que culminou na lei é o presidente da Câmara de Vereadores, Gean Loureiro (PMDB).

Os locais onde o fumo será proibido são instituições de saúde e educacionais de todos os níveis; interior de veículos de transporte público, comerciais e profissionais, como táxis, veículos de transporte de passageiros e veículos usados durante o trabalho; garagens de prédios comerciais, residenciais e industriais; terminal de transporte rodoviário, aeroporto; centros comerciais, hotéis e similares; cinemas, teatros e casas noturnas; praças desportivas e auditórios públicos; bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, refeitórios, cantinas e praças de alimentação; e outros estabelecimentos de acesso público não especificado e ou que empreguem trabalhadores remunerados ou voluntários.

Os bares, restaurantes, hotéis, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos afins abrangidos pela lei poderão dispor de espaço destinado exclusivamente aos fumantes, desde que com equipamentos de exaustão e ventilação, sem comunicação aberta com o restante do estabelecimento e sem circulação de funcionários. O espaço das salas ou recintos destinados exclusivamente aos fumantes deverá ter um tamanho máximo de 12 m2, sendo proibida a comercialização de alimentos ou bebidas e a entrada de crianças e adolescentes. A inexistência dessa área significa a proibição de fumar em qualquer outro lugar do ambiente.

A lei permite o fumo em charutarias/tabacarias desde que não ocorra a comercialização de alimentos e bebidas nestes locais. Os hotéis, pousadas ou similares poderão reservar quartos ou apartamentos exclusivamente para fumantes, no limite máximo de 30% da capacidade do estabelecimento e de preferência no mesmo andar. A nova lei não permite a venda de cigarros ou bebidas alcoólicas nas empresas que trabalham com locação de cinco ou mais computadores e máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos em rede, também conhecidas como cyber-cafés ou lan houses. Na hipótese de ser permitido o consumo de cigarros, esses estabelecimentos deverão ter uma área específica isolada para fumantes.

A multa é de R$ 300,00, dobrada em cada reincidência. Na hipótese da quinta reincidência será suspenso o alvará de funcionamento do estabelecimento pelo prazo de 30 dias e cassado na sexta. Consideram-se infratores, conforme a lei, os fumantes e os estabelecimentos por ela abrangidos. A fiscalização será de responsabilidade da Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis, podendo ter apoio de todos os outros órgãos municipais para tal. Como medida educativa, as multas serão aplicadas depois de o infrator receber duas advertências por escrito. Decorridos seis meses de sua entrada em vigor, a Câmara de Vereadores promoverá audiência pública sobre o tema. A Prefeitura também realizará intensa campanha educativa e publicitária contra o tabagismo.

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