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quinta-feira, janeiro 27, 2022

Prefeito assina lei que permite a regularização de construções irregulares erguidas até 2008 em Florianópolis

Prefeito assina lei que permite a regularização de construções irregulares erguidas até 2008 em Florianópolis

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 O prefeito Cesar Souza Jr. assinou na tarde desta quinta-feira, 28, o decreto que regulamenta os efeitos da lei complementar nº 374/10, que autoriza a regularização de imóveis construídos até o ano de 2008, e lançou o movimento "Floripa Legal". As informações são mda Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis. 

Um calculo apresentado pela prefeitura indica que que a medida tem como alvo cerca de 60 mil imóveis. Nem todas as construções irregulares poderão ser regularizadas, em razão de comprometimentos ambientais ou de situações de risco. 

Segundo informação divulgada pelo próprio prefeito, 500 processos administrativos neste sentido encontravam-se parados na Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SMDU), no aguardo de decisão judicial referente à constitucionalidade da lei complementar nº 374/10. Após o Tribunal de Justiça ter declarado a validade da lei, os processos já começaram a tramitar.

Os interessados em buscar a legalização devem dirigir-se ao Pró-Cidadão, para dar início ao processo. Por se tratarem de irregularidades administrativas, precisarão pagar taxas no valor de R$ 10 o metro quadrado, no caso de imóveis comerciais, e de R$ 5,00 o metro quadrado, se imóveis residenciais.

O prefeito destacou que, após a regularização dos imóveis, eles tendem a valorizar-se de 30% a 40%. Ainda de acordo com ele, um projeto de lei será encaminhado à Câmara de Vereadores para que a partir de 2015 imóveis irregulares construídos no período entre 2008 e 2014 tenham o mesmo direito à legalização.

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