O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, participou, nesta segunda-feira (24), em Florianópolis, do lançamento em Santa Catarina do projeto Audiência de Custódia, desenvolvido pelo conselho em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais. As informações são da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa (AL).

Santa Catarina é o 15º estado a aderir à iniciativa. Durante a audiência, o juiz poderá avaliar a legalidade, conveniência e necessidade de manutenção da prisão ou a possibilidade de decretação da liberdade provisória, com ou sem a adoção de medidas cautelares.

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Nelson Schaefer Martins, frisou que a audiência de custódia “é um avanço civilizatório e uma prerrogativa de cidadania que celebra a cultura do respeito à dignidade da pessoa e reforça os preceitos do estado de direito”.

A iniciativa tem o objetivo de evitar prisões provisórias desnecessárias, fazendo com que permaneçam presos apenas aqueles que oferecem algum risco à sociedade ou à condução da investigação criminal.

O direito do preso de ser conduzido brevemente à presença de um juiz está previsto em tratados internacionais como o Pacto de São José da Costa Rica, assinado pelo Brasil durante convenção promovida pela Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1969, e no Pacto de Proteção dos Direitos Civis, da Organização das Nações Unidas, conforme argumentou o presidente do STF durante a solenidade.

Apesar de o Brasil ser signatário dos dois pactos, “cerca de 40% dos presos no país são provisórios e ficam detidos durante meses, ou até anos, em franca colisão com o princípio da inocência”, disse Lewandowski.

Com a adesão de todos os estados brasileiros, até o final do ano o sistema pode deixar de prender 120 mil pessoas que não são perigosas e podem ser reintegradas à sociedade, de acordo com a expectativa do ministro.

Considerando que cada preso custa por mês cerca de R$ 3 mil aos cofres públicos, a medida pode gerar uma economia de R$ 4,3 bilhões por ano. A população carcerária brasileira chega a 600 mil presos, dos quais 240 mil são provisórios (sem condenação). O Brasil é o quarto país do mundo que mais encarcera pessoas.