Em seu primeiro ato como presidente em exercício do Legislativo de Florianópolis, o vereador Cesar Faria (DEM) promulgou ontem (20/07) a lei 8.271, que permite aos atuais ocupantes de espaços comerciais do Mercado Público Municipal que permaneçam no local por mais 15 anos. A lei inclui os artigos 4º e 5º e seu parágrafo único, que haviam sido vetados pelo prefeito Dário Berger. O veto foi derrubado por 14 votos contra 2, na semana passada.
O projeto original previa que os boxes seriam alvo de licitação pública no prazo de seis meses. Substitutivo apresentado na Câmara e aprovado garantia aos atuais permissionários permanecer no local por mais 15 anos, proposta que foi vetada pelo prefeito e reintroduzida pela maioria dos vereadores.
Pelo projeto agora promulgado e que segue para publicação do “Diário Oficial do Estado”, os permissionários instalados há mais de cinco anos no Mercado Público Municipal permanecerão no mesmo local desde que a atividade exercida seja compatível com o mix estabelecido pela administração municipal. A lei veda a outorga de mais de uma permissão de uso a uma mesma pessoa.
