O evento que ocorrerá em todos os estados brasileiros será realizado primeiramente em Santa Catarina, nesta sexta-feira, 6 de maio
Será discutido na próxima sexta-feira, 6 de maio, em Florianópolis, o Projeto de Lei 591/2010, que altera a legislação para Micro e Pequenas Empresas Catarinenses (MPE). A nova legislação, que prevê a correção das tabelas do Simples Nacional e restringe a aplicação da Substituição Tributária (ST), interessa a cerca de 300 mil MPEs, o que representa mais de 99% das empresas do Estado.
O Projeto de Lei estabelece novos limites para o enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. Além disso, ela também redefine os critérios de apuração de receita bruta, modifica regras para o Registro do Microempreendedor Individual, e regras relativas ao ICMS, entre outras determinações.
Após ser o primeiro estado a reconhecer as conseqüências negativas da Substituição Tributária nas empresas adeptas ao Simples, Santa Catarina criou um a medida, em vigor desde o dia 1° de setembro de 2010. Na ocasião, as margens de valor agregado foram adequadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, de forma que o custo das mercadorias voltasse a ser o mesmo vigente antes da implantação da ST. A decisão é provisória, visto que a lei nacional prevalece à estadual. “Diante disso, é necessária que as lideranças presentes na reunião entendam a importância da aprovação desse projeto de lei em Brasília ainda neste mês”, explica Katia Rausch, gestora do projeto.
A reunião é uma realização da Comissão de Constituição e Justiça, em parceria com o Sebrae SC e o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina. “Queremos mobilizar e sensibilizar líderes e empresas sobre a importância das propostas implantadas pela legislação”, enfatiza Kátia.
SERVIÇO
O que: Reunião para discussão e sensibilização na aprovação do Projeto de Lei Parlamentar 591/2010
Quando: 6 de maio, às 14h
Onde: Auditório do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (Av. Osvaldo Rodrigues Cabral, 1.900, Centro – Florianópolis)
