O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina (SINPOL-SC) divulgou na tarde desta quarta-feira, 5, um comunicado oficial em que informa ter decretado "estado de atenção" e que pode convocar uma assembleia geral da categoria a qualquer momento. O texto é assinado por Anderson Amorim, presidente do SINPOL-SC.
Confira a íntegra do comunicado:
“Diante das Medidas Provisórias anunciadas na última semana pelo Governo do Estado, o Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (Sinpol-SC), a quem compete a representação legal e legítima dos Policiais Civis catarinenses, decreta Estado de Atenção. Estamos buscando juridicamente a derrubada das malfadadas intenções governamentais, podendo, se o caso exigir, chamar a categoria para deliberação em Assembleia Geral, a qual irá definir os rumos de um possível movimento, que pode ser o de paralisação de atividades.
A supressão de direitos consagrados em Lei Complementar é objeto de tentativas de derrubada por remédios jurídicos ilegais. O subsídio (implementado em 2013) veio dar tranquilidade orçamentária ao Estado que agora, por ato administrativo, resolve novamente trazer o artifício escravagista antes perpetrado pelo pagamento das horas extras e do adicional noturno, quando o policial se obrigava a permanecer em atividade. O simples gozo do direito sagrado às suas férias anuais, o submeteriam a ter redução de algo em torno de 40% na sua massa salarial, o mesmo ocorreria quando, por força do stress inerente à função, precisaria entrar em licença para tratamento da sua saúde.
As medidas adotadas pelo governo tentam resgatar a perversidade antes vivida, quando atrelam a indenização por regime especial de trabalho – ilegal, por isso contestada através de ADI 5114 e já reconhecida como remuneração. O governo tenta ainda, mais uma vez, de forma irresponsável e de uma maldade que cheira a assédio moral, normatizar o sobreaviso, igualmente sentenciado ilegal em ação no Judiciário catarinense.
Quer com isso, instituir a responsabilização da espera obrigatória na relação de um quarto da hora convocada, pouco importando se isto vai prender o profissional da Segurança Pública, por vezes, um final de semana inteiro, iniciando o período a partir das 18h de sexta-feira às 8h da segunda subsequente. Como não temos policiais em números condizentes e/ou suficientes para a necessidade do serviço, os mesmos profissionais estariam convocados por igual período durante os dias da semana. É o sobreaviso eterno, que se pereniza na Polícia Civil."
