Quinto e último dia de votações em caráter extraordinário na Câmara Municipal de Florianópolis. Nesta segunda-feira, 30 de janeiro, os vereadores retomaram a Sessão Extraordinária que desde o dia 24 de janeiro analisa os projetos que integram o pacote de medidas encaminhado pelo prefeito Gean Loureiro.
Inicialmente, o Executivo encaminhou 38 projetos (sendo que as mensagens nº 11 e nº 32 eram iguais, portanto, o total de projetos é 37). Destes, a Casa Legislativa aprovou 25 projetos, retirou 11 de pauta que passarão por tramitação normal e um foi arquivado, justamente o que tratava sobre a taxa de resíduos sólidos que tinha duas mensagens com o mesmo teor (nº 11 e nº 32).
Nesta segunda-feira, a partir das 10h, os vereadores começaram a deliberar os últimos seis projetos da pauta. O primeiro deles, Projeto de Lei Complementar nº 1.608/2017, que institui a Nota de Serviços Eletrônica, conhecido como Nota Manezinha, foi retirado de pauta.
Desta forma, a discussão voltou-se para a segunda matéria prevista para o dia, o Projeto de Lei Complementar nº 1.609/2017 que institui e dispõe sobre o Programa de Racionalização e Recuperação de Créditos Fiscais de Origem, Tributário ou não – RECUPERA FLORIPA – e dá outras providências.
A principal mudança com a aprovação é que o projeto autoriza o Munícipe a formalizar convênios com instituições financeiras públicas e privadas para oferecerem aos contribuintes linhas de crédito e financiamento dos créditos, concedido desconto de 100% na multa de mora e nos juros legais. O projeto foi aprovado por 15 votos favoráveis, quatro votos contrários, uma abstenção, dois vereadores consideraram-se impedidos de votar e um estava ausente.
Na sequência, estava na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 16.946/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento de Ambulatório Médico Móvel e dá outras providências. No entanto, o projeto também foi retirado e terá tramitação normal.
Depois do intervalo para o almoço, os vereadores votaram o Projeto de Lei Complementar nº 1.605/2017 que altera a Redação da Lei Complementar nº 374/2010. Na prática, a matéria tem como objetivo permitir a regularização, no prazo de até quatro anos, de construções irregulares construídas até 31 de dezembro de 2016. A matéria, que recebeu 16 votos favoráveis e sete contrários, possibilita que proprietários regularizem suas obras desde que as mesmas não estejam situadas em áreas de preservação permanente ou sejam tombadas e de interesse histórico.
O projeto seguinte, PL nº 1.607/2014, que autoriza o Município de Florianópolis a utilizar-se dos instrumentos de polícia urbana, firmar parceria público-privada, bem como a convencionar transação ou promover a compensação nos casos de desapropriação por interesse público ou social e dá outras providências, também foi aprovado depois de receber 14 votos favoráveis e nove contrários.
Segundo o presidente da Comissão Especial, vereador Roberto Katumi (PSD), este projeto tem por finalidade viabilizar a arrecadação de recursos ou formas de compensação para promover desapropriações, especialmente, algumas que dizem respeito a importantes e esperadas obras da cidade, como a duplicação da Rua Deputado Antônio Edu Vieira, o Trevo do Rio Tavares e a conclusão do asfaltamento da Rua Padre Rohr, em Santo Antônio de Lisboa.
Pouco antes das 17h desta segunda-feira, a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou o último projeto da pauta, Projeto de Lei Complementar nº 1.610/2017 que institui o Projeto Agiliza Floripa, altera a Lei Complementar Municipal nº 060, de 28 de agosto de 2000 e dá outras providências.
De acordo com o texto, o projeto tem como objetivo regulamentar, aprimorar e modernizar o processo de aprovação de projetos técnicos para as obras de construção, reforma, regularização e ampliação de edificações até 750m². O projeto foi aprovado por 15 votos favoráveis e oito contrários.
Desta forma, a Câmara encerra a Sessão que analisou em caráter extraordinário matérias encaminhadas pelo Executivo. No dia 6 de fevereiro, a Câmara realiza a primeira Sessão Ordinária, a partir das 16h, com a mensagem do Executivo para o ano de 2017.
As informações são da Assessoria de Comunicação da Câmara.
