Os agentes de trânsito de Florianópolis terão de aplicar multas no momento da ocorrência da infração. Dessa forma, fica extinta a “taxa de regularização” de R$ 10 que a Zona Azul cobrava do autor da infração nas 72 horas seguintes à ocorrência para livrá-lo de multa. A medida foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que a Zona Azul passe a respeitar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/SC).
Esta foi uma das irregularidades verificadas por técnicos do TCE que realizaram auditoria no sistema de fiscalização de trânsito em Florianópolis, referente ao período de 1º de janeiro de 2010 a 28 de fevereiro de 2011. A morosidade no julgamento das defesas de autuação e dos recursos contra notificação de multa também foi apontada. Foram verificadas ainda falhas nos autos de infração e a falta de justificativa para a ausência de abordagem ao infrator em determinadas autuações.
Tanto a prefeitura quanto o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) terão que encaminhar ao TCE um plano de ação estabelecendo prazos e responsáveis para a adoção de providências visando sanar esses e outros problemas constatados.
Proferida na sessão plenária da última quarta-feira, 29, a decisão estabelece um prazo de 30 dias, a contar da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE, que deve ocorrer no dia 12, para a apresentação do documento.
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