O Governo do Estado de Santa Catarina anunciou nesta sexta-feira, 31, que está concedendo um reajuste de 20% em 2015 aos servidores da segurança pública, em cumprimento a legislação aprovada em 2014. A lei definiu a nova forma de remunerar os servidores da SSP por meio de subsídio.
A primeira etapa foi implantada em agosto do ano passado; a segunda etapa será paga agosto de 2015 e a terceira, em dezembro de 2015.
Dessa forma, a segurança pública de Santa Catarina terá a melhor tabela de remuneração do Brasil, segundo a assessoria de comunicação do governo.
A Medida Provisória, que está sendo editada, regulamenta esta nova forma de remunerar a segurança pública . A MP disciplina banco de horas, sobreaviso, expediente e define que só receberá a indenização quem efetivamente estiver no exercício da função. Por exemplo, um servidor preso administrativamente não receberá indenização. Essa é uma das distorções que a MP corrige ao valorizar quem está no exercício pleno de sua atividade.
A MP assegura ainda o pagamento de indenização de auxílio à saúde, para o policial civil ou militar afastado, em decorrência de ferimento ou moléstia diretamente relacionada ao exercício da atividade profissional, a fim de evitar perda da remuneração nesta situação.
