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sexta-feira, janeiro 28, 2022

Florianópolis terá delegacia de polícia para crimes contra a propriedade intelectual

Florianópolis terá delegacia de polícia para crimes contra a propriedade intelectual

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Florianópolis ganhará uma Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DPIM), que ficará lotada na Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC) da Polícia Civil. O projeto já está na Assessoria Jurídica da Polícia Civil e assim que tiver um parecer, segue os trâmites seguintes.

A nova delegacia está dentro do Projeto de reorganização da DEIC, no qual consta a criação desta especializada. A DPIM tem por atribuição prevenir, reprimir e promover, no Estado de Santa Catarina, a investigação dos crimes contra a propriedade imaterial e conexos, cabendo ao órgão as investigações policiais de maior complexidade e lesividade, bem como ações que demandam conhecimento altamente especializado e meios técnicos para a solução. “Isto inclui o uso indevido de marcas e licenças, cyber pirataria, etc.” acrescentou o diretor da DEIC Laurito Akira Sato.

Quais crimes serão investigados

Tais crimes são aqueles que ocorrem contra a atividade criadora das pessoas, que é fruto de seu intelecto e cuja proteção constitucional está prevista no artigo 216 da Constituição Federal. Podemos listar nesse desiderato os seguintes ilícitos: violação do  direito autoral, artigos 184 e 186; aqueles previstos na Lei  9.279/96(crimes contra as patentes – artigos 183 a 186; crimes contra os desenhos industriais – artigos 187 e 188; crimes contra as marcas – artigos 189 e 190; crimes cometidos por meio de marcas –artigos 189 e 190; crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda – artigo 191; crimes contra as indicações geométricas e demais indicações – artigos 192 a 194; crimes de concorrência desleal – artigo 195).

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