Em petição enviada à Justiça Federal, com data de 2 de julho, a procuradora da República Analúcia Hartmann requer que o prefeito Cesar Souza Jr. comprove "as demolições das construções sobre as margens da Lagoa da Conceição no local conhecido/denominado ‘centrinho’", já que, no Plano de Trabalho sugerido pela Prefeitura de Florianópolis para cumprir a decisão judicial que pede a abertura de acessos à lagoa para a população a região é descrita como "totalmente acessível".
Na petição, Analúcia Hartmann pede à Justiça Federal "o sequestro judicial das verbas de publicidade (serviço não essencial) da Prefeitura, por prazo indeterminado", a fim de garantir o cumprimento da sentença, além da aplicação, na sua execução, da multa estipulada em 2005 e nunca paga. Na hipótese de a Prefeitura não conseguir bancar a operação, a procuradora diz que pode se pedir "intervenção federal no município".
Procurada pela reportagem do DeOlhoNaIlha, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura explica que não existe rubrica específica para "publicidade" no Orçamento do Município, que considera "descabida" a hipótese de intervenção federal e reafirma que o prefeito Cesar Souza Jr. quer cumprir a decisão judicial, mas que a mesma precisa ser clara e exequível. Isso porque a petição da procuradora fala em "demolição das construções, estruturas e obstáculos na faixa de preservação permanente da Lagoa da Conceição", sem especificar uma data de corte, que, no entendimento do juiz substituto Marcelo Krás Borges, em coletiva dada quarta-feira, 23, é 2005.
"Inércia"
Na petição, Analúcia afirma que, desde que foi aceita liminar de 2005 que pedia 1 – livre acesso às praias da Lagoa da Conceição, 2 – proteção do entorno da Lagoa, com levantamento de todas as ocupações em faixa de marinha da área, identificação dos responsáveis e dos alvarás expedidos e 3 – a adoção de medidas que possibilitem a abertura dos acessos às margens, quase uma década se passou sem que nada fosse feito. "Prossegue a inércia, a ilegalidade e a afronta ao Judiciário por parte do Réu", escreveu.
Para a procuradora, o fato de a Prefeitura ter apresentado um Plano de Trabalho com cronograma para a execução da sentença é a "admissão oficial de que nada foi feito até hoje". Para ela, falta ao Executivo Municipal mostrar os "documentos que demonstram o deferimento de alvarás ou as decisões administrativas, desde 2005, que teriam afrontado a decisão judicial e a lei".
Analúcia escreve ainda: "Por que o município sequer iniciou as notificações para a retirada desses comércios ilegais" (no Centrinho) "- sem alvará de construção -, fixando prazo para as demolições administrativas? Basta interditar a atividade com ilegalidade flagrante!".
Prefeitura defende Plano de Trabalho
Também via Secretaria Municipal de Comunicação, a Prefeitura afirma que, desde que a sentença foi publicada, em 2005, esta é a primeira vez que o Município apresenta um Plano de Trabalho especificando um cronograma para cumprir a decisão. Afirma também que o custo médio para a demolição, a limpeza e destinação dos escombros de cada construção seria de R$ 30 mil.
Afirma ainda que a audiência pública que será realizada no dia 7 de agosto, na Sociedade Amigos da Lagoa (SAL), a pedido da Procuradoria-Geral do Município, o cronograma será apresentado à população, assim como detalhes da decisão judicial. O MPF e representantes da Justiça Federal serão convidados a participar do encontro. Contribuições para o Plano de Trabalho, tão criticado por Analúcia Hartmann, serão bem-vindas, de acordo com a Secretaria de Comunicação.
